O que você aceita
Você confirma que quer assinar o documento, que pode obrigar a si ou a quem representa, e que o e-mail informado é seu. O código de uso único mostra o controle daquela caixa naquele momento.
O que o GustKit faz
O GustKit registra o e-mail, a versão do consentimento, a hora UTC, a hora local que você envia, o IP, o navegador e os hashes SHA-256. Depois sela o PDF com um certificado da plataforma. Se um servidor de carimbo do tempo responder, essa hora entra no selo. Uma mudança posterior quebra o selo.
O que esta assinatura é
É uma assinatura eletrônica no estilo avançado: controle do e-mail, um ato explícito e um selo que revela alteração. No Brasil, o alvo é a assinatura eletrônica avançada da Lei 14.063/2020, não a assinatura qualificada ICP-Brasil da MP 2.200-2/2001. Nos EUA, é evidência para a ESIGN e a UETA, que olham a intenção e um registro retido. Na UE, é evidência no estilo de uma assinatura avançada. Não é assinatura eletrônica qualificada. A assinatura avançada e a qualificada do eIDAS exigem uma chave que só o signatário controla, de um serviço de confiança. A chave do GustKit é da plataforma.
Armazenamento e retenção
O PDF não fica guardado numa assinatura que você aplica sozinho, salvo se marcar a opção de guardar. Um pedido com outras pessoas, e uma assinatura pela API, guarda uma cópia criptografada para a próxima pessoa assinar e para o download. Essa cópia é apagada depois de 72 horas por padrão (ESIGN_DOC_TTL_HOURS), ou quando o pedido é cancelado. Hashes e eventos ficam 5 anos por padrão (ESIGN_AUDIT_RETENTION_DAYS) para a página de verificação ainda explicar a assinatura. Escreva para [email protected] para pedir exclusão.
Sem aconselhamento jurídico
O GustKit não decide se um contrato precisa de certificado ICP-Brasil ou qualificado no eIDAS. Alguns atos (escrituras, certos protocolos) exigem certificado qualificado. Se tiver dúvida, fale com um advogado antes de depender deste selo.